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domingo, 26 de julho de 2026

Carta Pré‑Filatélica sobre os Foros da Casa de São Vicente com Marca Manuscrita de Mirandela (1847) PT-CC-1847-FH

Carta pré‑filatélica expedida em Mirandela a 14 de novembro de 1847 e enviada para Martinho Teixeira Homem de Brederode no Palácio da Flor da Murta, em Lisboa. Apresenta franquia manuscrita de 40 réis, marca manuscrita de origem MDL ms 6, marca de trânsito do Porto PRT 16 e marca de chegada de Lisboa LSB 13. O conteúdo refere a penhora dos foros da Casa de São Vicente para a Fazenda Nacional e a administração do Prazo da Vilariça. O papel conserva a filigrana «PORTUGUEZ SALDANHA», de interesse para o estudo da produção papeleira oitocentista. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

1. IDENTIFICAÇÃO GERAL

2. DESCRIÇÃO MATERIAL E FILATÉLICA

Caracterização do suporte

Carta manuscrita em papel dobrado, utilizada simultaneamente como correspondência e sobrescrito postal, segundo a prática corrente do período pré‑adesivo português.

Conserva:

  • dobras postais originais;
  • vestígios de utilização administrativa;
  • vestígio de selo de lacre vermelho;
  • endereço manuscrito integral;
  • numeração administrativa interna.

Papel e Filigrana

O suporte apresenta filigrana legível, observável por transparência ao longo da folha.

Filigrana identificada

«PORTUGUEZ SALDANHA»

A filigrana constitui um elemento material relevante para o estudo do fabrico, circulação e consumo de papel em Portugal durante a primeira metade do século XIX.

Interpretação

✅ Evidência documental:

A inscrição «PORTUGUEZ SALDANHA» encontra-se efetivamente presente no papel.

⚠️ Interpretação histórica:

A identificação do fabricante, comerciante ou unidade papeleira associada à marca «PORTUGUEZ SALDANHA» requer investigação especializada em filigranas portuguesas oitocentistas.

Franquia

Porte Manuscrito

40 réis

Inscrição manuscrita no canto superior do sobrescrito.

Segundo Frazão (2012), Mirandela encontrava-se a 67 léguas de Lisboa, integrando o 5.º escalão postal, correspondente a uma franquia de 40 réis.

Grau de Certeza

✅ Confirmado.

A anotação manuscrita corresponde ao porte devido para o transporte da carta entre Mirandela e Lisboa.

Marcas Postais

Marca de Origem

A carta enquadra‑se exatamente no período conhecido de utilização da marca.

Marca de Trânsito

A marca comprova o trânsito da correspondência pelo Porto antes do seu encaminhamento para Lisboa.

Marca de Chegada

A marca confirma a receção da carta na capital seis dias após a sua redação.

Outros Elementos Postais

  • Lacre vermelho no verso.
  • Endereço completo manuscrito.
  • Franquia manuscrita.
  • Numeração administrativa «N.º 19».
  • Percurso postal integralmente identificável.
  • Ausência de selo adesivo por se tratar de correspondência pré‑filatélica.

3. ANÁLISE POSTAL E HISTÓRICA

Percurso Postal

Percurso comprovado

Mirandela → Porto → Lisboa

Este percurso é comprovado pela combinação das marcas postais identificadas:

  1. Marca manuscrita de Mirandela (MDL ms 6);
  2. Marca de trânsito do Porto (PRT 16);
  3. Marca de chegada de Lisboa (LSB 13).

A peça documenta de forma completa uma circulação postal terrestre no Portugal pré‑filatélico.



Tempo de Circulação

Tempo observado de circulação: 6 dias.

O intervalo é compatível com o funcionamento das comunicações postais nacionais de meados do século XIX.

Contexto Administrativo

A correspondência refere diretamente:

  • cobrança de foros;
  • remessa de contas;
  • procurações;
  • gestão de patrimónios;
  • penhoras;
  • relações com a Fazenda Nacional.

Não se trata de correspondência privada, mas de comunicação administrativa ligada à gestão de património fundiário.

A Casa de São Vicente

A carta menciona explicitamente os:

«foros da Casa de S. Vicente»

A Casa de São Vicente constituiu uma das mais importantes casas aristocráticas portuguesas, estruturada em torno do título de Conde de São Vicente, criado em 1666.

Ao longo dos séculos XVII, XVIII e XIX, acumulou um vasto património fundiário, composto por:

  • senhorios;
  • foros;
  • prazos enfiteúticos;
  • rendimentos rurais distribuídos por diversas regiões do Reino.

A documentação aqui analisada demonstra que, em 1847, os interesses patrimoniais da Casa de São Vicente continuavam a ser administrados através de uma rede de procuradores, administradores locais e representantes de confiança, responsáveis pela cobrança de rendimentos, gestão de propriedades e acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

Contexto Regional Complementar

A presença da Casa de São Vicente em Trás-os-Montes encontra-se documentada na historiografia regional. Após a extinção da Casa dos Távoras, na sequência do processo de 1758–1759, parte dos seus bens e direitos transitou para os Condes de São Vicente.

Em Mirandela, o antigo Paço dos Távoras constitui um testemunho material dessa sucessão patrimonial. Segundo os estudos de Rosário Carvalho e Luís Alexandre Rodrigues, o brasão dos Távoras foi removido após a queda da família e posteriormente substituído pelo dos Condes de São Vicente, seus herdeiros.

Embora a presente carta não estabeleça uma relação direta entre os «foros da Casa de S. Vicente» e esse património específico, este enquadramento histórico evidencia a presença e a relevância da Casa de São Vicente na região transmontana onde a correspondência foi produzida. O documento insere-se, assim, num contexto mais amplo de administração de bens senhoriais e de gestão de rendimentos fundiários associados a uma das principais casas nobres portuguesas do período moderno e contemporâneo.

A Penhora dos Foros pela Fazenda Nacional

Evidência documental

Teles Fernandes escreve:

«Respondi remettendo Publica forma da penhora em devida medição feita dos foros da Casa de S. Vicente para a Fazenda Nacional.»

Interpretação fundamentada

A passagem constitui um testemunho particularmente relevante dos processos de transformação do regime senhorial no contexto do Estado Liberal.

A carta evidencia a intervenção da Fazenda Nacional sobre rendimentos fundiários ligados à aristocracia portuguesa.

Sem documentação complementar não é possível determinar se a execução incidia sobre dívidas da Casa de São Vicente, de foreiros ou sobre outro enquadramento jurídico específico.

O Prazo da Vilariça

Evidência documental

O remetente informa ter recebido procuração para assumir a administração do:

«Prazo de Villariça».

Contexto Económico

O Vale da Vilariça constituía uma das mais férteis regiões agrícolas de Trás‑os‑Montes.

Destacava‑se por:

  • produção cerealífera;
  • leguminosas;
  • fruticultura;
  • cultivo de linho‑cânhamo;
  • elevada produtividade agrícola.

A referência ao prazo demonstra a importância económica dos bens administrados.

O Papel de Teles Fernandes

Factos observáveis

Teles Fernandes:

  • presta contas;
  • recebe procurações;
  • gere assuntos patrimoniais;
  • supervisiona administradores locais;
  • trata de questões jurídicas e financeiras;
  • reporta diretamente ao destinatário.

Interpretação fundamentada

A documentação sugere que desempenhava funções equiparáveis às de procurador ou administrador patrimonial de confiança, representando interesses fundiários de proprietários residentes em Lisboa.



4. TRANSCRIÇÃO

Endereço

Ill.mo e Ex.mo Sr.
Martinho Teix.a Homem de Brederode
Moço Fid.al Real com exer.cio em Paço
Palacio da Flôr da Murta
Lisboa

Data

Mirandella
14 = 11 = 1847 = N.º 19

Excerto Relevante

Respondi remettendo Publica forma da penhora em devida medição feita dos foros da Casa de S. Vicente para a Fazenda Nacional.

Assinatura

Teles Fernandes

5. COMENTÁRIO INTERPRETATIVO

Factos Observáveis

  • Carta expedida em Mirandela.
  • Datada de 14 de novembro de 1847.
  • Franquia de 40 réis.
  • Marca manuscrita MDL ms 6.
  • Trânsito pelo Porto.
  • Chegada a Lisboa.
  • Destinatário identificado.
  • Referência à Casa de São Vicente.
  • Referência à Fazenda Nacional.
  • Referência ao Prazo da Vilariça.
  • Assinatura de Teles Fernandes.
  • Filigrana «PORTUGUEZ SALDANHA».

Interpretações Fundamentadas

  • O documento testemunha a gestão à distância de patrimónios aristocráticos.
  • Teles Fernandes exercia funções de administração patrimonial.
  • A correspondência ilustra os efeitos das reformas liberais sobre rendimentos senhoriais.
  • O Prazo da Vilariça constituía um ativo agrícola economicamente relevante.
  • A utilização de papel com filigrana sugere recurso a suporte documental de qualidade administrativa.

Aspetos que Requerem Validação Adicional

  • Identificação arquivística do processo de penhora mencionado.
  • Enquadramento jurídico específico da intervenção da Fazenda Nacional.
  • Identificação da origem papeleira associada à filigrana «PORTUGUEZ SALDANHA».
  • Existência de documentação complementar da mesma série administrativa.

6. VALOR FILATÉLICO E CURATORIAL

Interesse Filatélico

Elevado.

Interesse Marcofílico

Muito elevado.

Reúne:

  • marca de origem catalogada;
  • marca de trânsito catalogada;
  • marca de chegada catalogada.

Interesse Histórico‑Postal

Excecional.

Permite documentar:

  • percurso postal completo;
  • tarifação identificada;
  • circulação terrestre no período pré‑filatélico.

Interesse de Filatelia Social

Excecional.

A peça relaciona correios, administração fundiária, aristocracia, fiscalidade e redes de confiança.

Interesse Documental

Excecional.

A peça constitui simultaneamente fonte para:

  • História Postal;
  • História Agrária;
  • História Fiscal;
  • História das Elites;
  • História Regional;
  • História Material do Papel.

Interesse Expositivo

Muito elevado.

Adequada para:

  • História Postal de Portugal;
  • Pré‑Filatelia Portuguesa;
  • Filatelia Social;
  • História Económica;
  • História do Papel;
  • História da Administração Territorial;
  • Exposições FIP de História Postal.

Grau de Raridade

A raridade e importância da peça resultam sobretudo da conjugação entre percurso postal identificado, conteúdo administrativo relevante e excelente contextualização histórica.

Potencial

7. SUGESTÃO DE TEXT ALT

Carta pré‑filatélica expedida em Mirandela a 14 de novembro de 1847 e enviada para Martinho Teixeira Homem de Brederode no Palácio da Flor da Murta, em Lisboa. Apresenta franquia manuscrita de 40 réis, marca manuscrita de origem MDL ms 6, marca de trânsito do Porto PRT 16 e marca de chegada de Lisboa LSB 13. O conteúdo refere a penhora dos foros da Casa de São Vicente para a Fazenda Nacional e a administração do Prazo da Vilariça. O papel conserva a filigrana «PORTUGUEZ SALDANHA», de interesse para o estudo da produção papeleira oitocentista. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

8. CODIFICAÇÃO

Código Principal

PT-CPP-1847-MDL-VILARICA-FOROS

Tabela de Codificação

Código Secundário

PT-CPP-1847-MDL-SVIC-FAZNAC

Código Material

PT-CPP-1847-MDL-PAPSALD

9. REFERÊNCIAS

História Postal

Frazão, A. (2012). Marcas Postais Portuguesas Pré‑Adesivas.

  • MDL ms 6 — Mirandela.
  • PRT 16 — Porto.
  • LSB 13 — Lisboa.

História Institucional e Nobiliárquica

  • Arquivo da Casa Senhorial Portuguesa. Inventários da Casa dos Condes de São Vicente.
  • Estudos sobre a Casa de São Vicente.
  • Bibliografia sobre propriedade senhorial e administração fundiária portuguesa.

História Económica e Agrária

  • Estudos sobre foros, prazos e enfiteuse.
  • Estudos históricos relativos ao Vale da Vilariça.

História Material do Papel

  • Estudos sobre filigranas portuguesas oitocentistas.
  • Bibliografia especializada em marcas de água e produção papeleira portuguesa.

10. NOTAS METODOLÓGICAS

Limitações da Análise

A presente ficha baseia‑se na observação direta da peça pertencente ao Museu de Filatelia Sérgio Pedro, na sua transcrição paleográfica, identificação postal e contextualização histórica.

Permanecem algumas questões abertas:

  • identificação do processo de penhora referido;
  • documentação complementar associada;
  • enquadramento fiscal concreto da execução;
  • identificação da origem industrial ou comercial da filigrana «PORTUGUEZ SALDANHA».

Nível de Confiança da Descrição

✅ Evidência Documental

  • Origem em Mirandela.
  • Data de 14 de novembro de 1847.
  • Franquia de 40 réis.
  • Trânsito pelo Porto.
  • Chegada a Lisboa.
  • Destinatário identificado.
  • Referência à Casa de São Vicente.
  • Referência à Fazenda Nacional.
  • Referência ao Prazo da Vilariça.
  • Assinatura de Teles Fernandes.
  • Filigrana «PORTUGUEZ SALDANHA».

⚠️ Interpretação Histórica

  • Exercício formal de funções de procurador ou administrador por Teles Fernandes.
  • Relação entre a penhora e as reformas fiscais liberais.
  • Valor económico efetivo do Prazo da Vilariça.
  • Consequências patrimoniais da execução sobre os rendimentos da Casa de São Vicente.
  • Origem industrial específica da filigrana identificada.

Avaliação Curatorial Final

Peça de valor excecional para a História Postal Contextualizada e para o património documental português. Reúne uma marca de origem rara (MDL ms 6), percurso postal integralmente identificável (Mirandela–Porto–Lisboa), tarifação comprovada, conteúdo administrativo substantivo, referências diretas à Casa de São Vicente, à Fazenda Nacional e ao sistema de foros e prazos, bem como uma filigrana identificável («PORTUGUEZ SALDANHA») que acrescenta uma dimensão material raramente preservada. Constitui simultaneamente um documento de História Postal, História Agrária, História Fiscal, História Social, História das Elites e História do Papel, apresentando elevado potencial para investigação, publicação académica e exposição competitiva de nível FIP.

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