Requisição urgente de 200 parelhas de bestas muares para o Arsenal Real do Exército durante as Guerras Revolucionárias Francesas
1. IDENTIFICAÇÃO GERAL
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Tipo de peça | Carta administrativa pré-filatélica de serviço régio |
| Origem | Lisboa, Reino de Portugal |
| Destino | D. José Francisco da Costa e Sousa e Albuquerque (1740–1802), 2.º Visconde de Mesquitela e Armeiro-Mor do Reino (identificação fundamentada) |
| Data | 28 de março de 1797 |
| Data de cumprimento determinada | 3 de abril de 1797, pelas 9 horas da manhã |
| Remetente | Luís Dias Pereira (atribuição altamente provável) |
| Destinatário protocolar | «Ao Ill.mo e Ex.mo Snr. Visconde Armeiro Mor» |
| Natureza documental | Correspondência administrativa relativa à mobilização logística militar |
| Entidade envolvida | Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; Arsenal Real do Exército |
2. DESCRIÇÃO MATERIAL E FILATÉLICA
Caracterização do suporte
- Manuscrito original sobre papel dobrado.
- Carta integrada no próprio sobrescrito.
- Escrita cursiva portuguesa de finais do século XVIII.
- Tinta castanha ferrogálica.
- Ausência de envelope autónomo.
- Dobragens postais originais preservadas.
Selos
- Inexistentes.
- Documento produzido em período pré-filatélico.
Carimbos
Tipologia
- Não observados.
Local
- Não aplicável.
Data
- Não aplicável.
Cor
- Não aplicável.
Legibilidade
- Não aplicável.
Outros elementos postais
Observados
- Endereçamento exterior manuscrito.
- Notas administrativas de encaminhamento.
- Anotações arquivísticas posteriores a lápis.
- Marcas de dobragem e encerramento.
Não observados
- Marcas postais.
- Marcas de porte.
- Marcas de trânsito.
- Marcas de chegada.
- Selos fiscais.
- Carimbos administrativos.
- Censuras.
- Desinfecções.
3. ANÁLISE POSTAL E HISTÓRICA
Interpretação do percurso postal
A carta foi expedida em Lisboa e dirigida ao Armeiro-Mor do Reino, dignitário ligado à Casa de Mesquitela. A ausência de marcas postais impede a reconstrução do trajeto físico da correspondência. Contudo, a sua natureza oficial sugere circulação pelos canais administrativos da monarquia portuguesa.
Enquadramento tarifário
Não é possível determinar porte, franquia ou tarifa postal por inexistirem marcas de expedição ou de tributação.
Contexto histórico
O documento foi produzido durante as Guerras Revolucionárias Francesas (1792–1802), período de elevada tensão internacional que antecedeu as Invasões Francesas e a Guerra das Laranjas (1801).
Portugal mantinha a tradicional aliança com a Grã-Bretanha, encontrando-se sob crescente pressão diplomática da França revolucionária. Em 1797, o governo português preparava-se para a possibilidade de um conflito militar na Península Ibérica, circunstância que exigia o reforço dos meios logísticos e defensivos do Reino.
Contexto institucional
A carta declara expressamente que Luís Dias Pereira atuava em cumprimento de uma determinação proveniente da:
«Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra»
e tinha sido incumbido de:
«aprumptar, e sem perda de tempo nesta Cidade 200 Parelhas de Bestas Muares»
A documentação conhecida permite identificar com elevado grau de probabilidade o remetente como Luís Dias Pereira, posteriormente documentado em funções ligadas à Real Junta da Fazenda dos Arsenais do Exército.
O papel do destinatário
O destinatário é identificado no sobrescrito como:
«Visconde Armeiro Mor»
A expressão corresponde, com elevada probabilidade, a D. José Francisco da Costa e Sousa e Albuquerque, 2.º Visconde de Mesquitela, que exercia em 1797 o cargo hereditário de Armeiro-Mor do Reino.
A Casa de Mesquitela encontrava-se ligada à administração régia dos armamentos e petrechos militares, acumulando funções honoríficas e logísticas relevantes para a defesa do Reino.
A importância estratégica das bestas muares
O documento incide sobre a mobilização urgente de:
«200 Parelhas de Bestas Muares»
destinadas ao:
«Serviço da Artilharia, e mais transportes do seu Exercito»
No final do século XVIII, a mobilidade das forças armadas dependia quase integralmente da tração animal. As peças de artilharia, munições e abastecimentos exigiam extensos contingentes de muares para circulação nos caminhos terrestres portugueses.
A requisição de duzentas parelhas representa um esforço logístico considerável e demonstra a dimensão das preocupações militares do período.
Mobilização coerciva de recursos
O texto revela uma situação excecional ao declarar que o remetente estava autorizado a:
«compellir os Proprietarios q' voluntariam.te naõ quizerem vendelas»
A carta constitui um testemunho direto da capacidade coerciva do Estado português em contexto de emergência militar.
Embora se garantisse o pagamento posterior pela Coroa, a necessidade militar prevalecia sobre a livre disposição dos recursos privados.
Relações com transportes, administração e economia
A peça evidencia:
- dependência do transporte animal;
- articulação entre administração central e aristocracia;
- mobilização de recursos civis para fins militares;
- importância do Arsenal Real do Exército enquanto centro logístico nacional;
- capacidade do Estado para requisitar meios produtivos privados.
4. TRANSCRIÇÃO DIPLOMÁTICA
Excerto essencial
"Havendo-me S. Mag.e encarregado por Aviso expedido pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra (...) aprumptar, e sem perda de tempo nesta Cidade 200 Parelhas de Bestas Muares, para o Serviço da Artilharia, e mais transportes do seu Exercito..."
"authorizando-me para compelir os Proprietarios q' voluntariam.te naõ quizerem vendelas..."
"no dia 3 de Abril pelas nove horas da manhãa apprezentar no Arsenal Real do Exercito as mesmas Parelhas..."
"Lisboa 28 de Março de 1797"
"M.to obsequioso Servidor Luis Dias P.dª"
Nota
A transcrição diplomática integral encontra-se preservada em registo separado da peça.
5. COMENTÁRIO INTERPRETATIVO
Factos observáveis
✅ Carta manuscrita datada de Lisboa, 28 de março de 1797.
✅ Endereçada ao «Visconde Armeiro Mor».
✅ Determina a reunião de 200 parelhas de bestas muares.
✅ Animais destinados ao serviço da artilharia e dos transportes militares.
✅ Existe autorização expressa para compelir proprietários que recusassem vender os animais.
✅ A concentração dos animais deveria ocorrer no Arsenal Real do Exército em 3 de abril de 1797.
Interpretações fundamentadas
⚠️ O destinatário corresponde, com elevado grau de probabilidade, a D. José Francisco da Costa e Sousa e Albuquerque, 2.º Visconde de Mesquitela.
⚠️ O remetente corresponde, com elevado grau de probabilidade, a Luís Dias Pereira, posteriormente documentado na administração dos Arsenais do Exército.
⚠️ A operação enquadra-se nas medidas de preparação militar portuguesa face às tensões internacionais das Guerras Revolucionárias Francesas.
⚠️ A dimensão da requisição sugere um dispositivo logístico de escala significativa.
Aspetos que requerem validação adicional
- Cargo exato exercido por Luís Dias Pereira em março de 1797.
- Série documental completa à qual pertence a carta.
- Área geográfica abrangida pela requisição.
- Existência de documentação complementar relativa à mesma operação.
- Relação direta entre esta mobilização e preparativos concretos para campanhas militares posteriores.
6. VALOR FILATÉLICO E CURATORIAL
Interesse filatélico
Médio.
Representa um exemplo clássico de correspondência pré-filatélica administrativa.
Interesse marcofílico
Reduzido.
Não apresenta marcas postais identificáveis.
Interesse histórico-postal
Muito elevado.
Documenta o funcionamento das comunicações administrativas da monarquia portuguesa em contexto militar.
Interesse cartófilo
Não aplicável.
Interesse de filatelia social
Muito elevado.
Evidencia a relação entre Estado, aristocracia, administração militar e proprietários privados.
Interesse documental
Excecional.
Interesse expositivo
Excecional.
Adequado para exposições de:
- História Postal Pré-Filatélica;
- História Militar;
- Património Documental;
- Administração do Antigo Regime;
- Filatelia Social e Temática.
Grau de raridade
Provavelmente elevado, embora careça de validação comparativa.
Potencial para coleção
Muito elevado.
Potencial para exposição
Excecional.
Potencial para publicação
Excecional.
Potencial de investigação futura
Excecional.
7. SUGESTÃO DE TEXT ALT
Carta administrativa pré-filatélica expedida de Lisboa em 28 de março de 1797 e dirigida ao Armeiro-Mor do Reino. O documento trata da mobilização urgente de duzentas parelhas de bestas muares destinadas ao serviço da artilharia e dos transportes do Exército português, por determinação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Constitui testemunho da logística militar portuguesa durante o período das Guerras Revolucionárias Francesas e preserva o sobrescrito e o texto manuscrito originais. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.
8. CODIFICAÇÃO
PT-CPA-1797-LIS-ARTMUA
| Bloco | Código | Significado |
|---|---|---|
| País | PT | Portugal |
| Tipo | CPA | Carta Pré-Filatélica Administrativa |
| Ano | 1797 | Data do documento |
| Localidade | LIS | Lisboa |
| Tema | ARTMUA | Artilharia e mobilização de muares |
9. REFERÊNCIAS
Fonte primária
Carta manuscrita de Lisboa para o Armeiro-Mor do Reino, 28 de março de 1797.
Fontes arquivísticas
Real Junta da Fazenda dos Arsenais do Exército. (1818, 18 de dezembro). Consulta assinada por Manuel Ribeiro de Araújo e Luis Dias Pereira, entre outros, da Real Junta da Fazenda dos Arsenais do Exército, sobre o estabelecimento de um depósito em Penaguião (PT/AHM/DIV/3/13/20/17). Arquivo Histórico Militar, Lisboa.
Bibliografia
Almeida, E. C. (1909). Archivo de Marinha e Ultramar: Inventario (Vol. II). Coimbra: Imprensa da Universidade.
Hespanha, A. M. História de Portugal Moderno.
Marques, A. H. de Oliveira. História de Portugal.
Subtil, José. O Estado e a Administração no Antigo Regime.
Estudos genealógicos e históricos sobre a Casa de Mesquitela e os ofícios hereditários da Coroa Portuguesa.
10. NOTAS METODOLÓGICAS
✅ Evidência documental
- Data: 28 de março de 1797.
- Origem: Lisboa.
- Destinatário protocolar: «Visconde Armeiro Mor».
- Requisição de 200 parelhas de bestas muares.
- Referência ao Arsenal Real do Exército.
- Referência à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra.
- Poder para compelir proprietários à venda dos animais.
- Identificação de Luís Dias Pereira como remetente.
- Identificação de D. José Francisco da Costa e Sousa e Albuquerque como destinatário.
- Relação direta da requisição com os preparativos militares decorrentes das Guerras Revolucionárias Francesas.
- Avaliação da raridade da peça.
- Ausência de marcas postais ou fiscais.
- Necessidade de confirmação prosopográfica definitiva dos intervenientes.
- Falta de documentação complementar associada ao mesmo processo administrativo.
Nível de certeza
Muito elevado para o conteúdo documental, cronologia e finalidade da peça.
Elevado para a identificação institucional dos intervenientes.
Moderado a elevado para a contextualização prosopográfica e enquadramento estratégico específico.
Nota Curatorial
Mais do que uma simples carta administrativa, este documento constitui um raro testemunho da mobilização logística do Estado português às vésperas das grandes convulsões militares do período napoleónico. A requisição coerciva de duzentas parelhas de muares evidencia a dependência da máquina militar relativamente aos recursos civis e ilustra de forma concreta como a defesa do Reino assentava numa complexa rede de administração, transporte, abastecimento e autoridade régia.