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sábado, 18 de julho de 2026

Carta Administrativa para Valpaços sobre Alegado Furto de Jumenta entre Ervões, Vinhais e Bragança (1844) PT-CC-1844-FH

Carta administrativa pré-filatélica manuscrita, expedida em Ervões a 7 de julho de 1844 pelo Regedor do 3.º Distrito para o Administrador do Concelho de Valpaços. O documento relata a detenção de um homem encontrado na posse de uma jumenta posteriormente reclamada por uma moradora de Vila Boa de Ousilhão, no Julgado de Vinhais. A peça testemunha procedimentos de policiamento rural, reconhecimento de propriedade animal e comunicação administrativa no Portugal oitocentista. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

1. IDENTIFICAÇÃO GERAL


2. DESCRIÇÃO MATERIAL E FILATÉLICA

Caracterização do suporte

Carta manuscrita em papel dobrado (folded letter), constituindo simultaneamente mensagem e sobrescrito.

Papel de fibras vegetais, cor creme, com marcas de dobragem postal e vestígios de fecho.

Selos

Não apresenta selos.

Correspondência produzida nove anos antes da introdução do selo adesivo em Portugal (1853).

Carimbos

Tipologia

Não observados.

Local

Não observado.

Data

Não observada.

Cor

Não aplicável.

Legibilidade

Não aplicável.

Outros elementos postais

Observáveis

  • Endereçamento manuscrito.
  • Dobragens postais originais.
  • Vestígios de encerramento.
  • Identificação funcional do remetente. (Identificação nominal do Administrador do Concelho de Valpaços em exercício a 7 de julho de 1844. O documento menciona apenas o cargo, não indicando o nome do titular.)
  • Estrutura típica da correspondência administrativa portuguesa oitocentista.

Não observáveis

  • Marcas postais.
  • Portes manuscritos.
  • Marcas de trânsito.
  • Marcas de chegada.
  • Franquias administrativas identificáveis.

3. ANÁLISE POSTAL E HISTÓRICA

Interpretação do percurso postal

A carta foi expedida pelo Regedor do 3.º Distrito de Ervões para o Administrador do Concelho de Valpaços.

O remetente informa que remete:

  • um homem suspeito;
  • um testemunho ou auto escrito;
  • informação relativa à posse de uma jumenta alegadamente furtada.

Evidência documental

"Remeto a V. S.ª, um homem..."

Interpretação fundamentada

É plausível que a carta acompanhasse administrativa ou materialmente a apresentação do suspeito perante a autoridade concelhia.

Não existem marcas postais que permitam determinar se a circulação ocorreu pelo correio público ou por portador administrativo.


Contexto histórico

O documento integra-se na organização administrativa liberal portuguesa da década de 1840.

Os regedores constituíam autoridades de proximidade responsáveis por:

  • ordem pública;
  • policiamento local;
  • comunicações administrativas;
  • participação de ocorrências ao Administrador do Concelho.

A carta documenta na prática o funcionamento dessa cadeia hierárquica.


Contexto local

A narrativa envolve várias localidades do nordeste transmontano:



Particularidades relevantes

O documento descreve um procedimento de identificação de propriedade animal com base em:

  • reconhecimento por sinais identificativos;
  • testemunho da alegada proprietária;
  • constituição de fiador;
  • elaboração de auto testemunhal;
  • remessa da ocorrência para autoridade superior.

Constitui um testemunho raro da cultura material e jurídica rural portuguesa do século XIX.


Relação com economia e sociedade

A jumenta representava um bem económico essencial para transporte agrícola e atividades quotidianas.

A mobilização das autoridades evidencia a relevância patrimonial que os animais de carga possuíam nas comunidades rurais oitocentistas.


4. TRANSCRIÇÃO

Transcrição diplomática (excerto principal)

"Remeto a V. S.ª, um homem, q.ᵉ me foi conduzido pellos Cabos de Policia do lugar de Sá, deste Distr.º; suponho ser ladraõ, pois lhe foi encontrada uma Jumenta..."

"...veio a amma em procura della, e achou se ser certa p.ˡˡᵃˢ Sinhaes q.ᵉ deu..."

"...e diz se que lhe fora furtada em Bragança..."

"...a amma da Jumenta disse ser de V.ª Boa do Ousilhaõ, Julgado de Vinhaes..." (leitura paleográfica revista)

"Ervões 7 de Julho de 1844"

"Antonio Joze Roriz"


5. COMENTÁRIO INTERPRETATIVO

Factos observáveis

✅ A carta foi escrita em Ervões a 7 de julho de 1844. 

✅ O remetente identifica-se como Regedor do 3.º Distrito.

✅ Um indivíduo foi conduzido pelos cabos de polícia do lugar de Sá.

✅ Foi encontrada uma jumenta na sua posse.

✅ Uma mulher reclamou a propriedade do animal.

✅ O remetente manifesta suspeita sobre a explicação apresentada pelo detido.

Interpretações fundamentadas

⚠️ O documento integra provavelmente um procedimento administrativo-policial relacionado com furto pecuário.

⚠️ A remessa do suspeito para Valpaços sugere transferência do caso para esfera administrativa ou judicial superior.

⚠️ A identificação toponímica permite observar redes de circulação entre Bragança, Vinhais e Valpaços.

Aspetos que requerem validação adicional

⚠️ Existência e localização do auto referido como anexo.

⚠️ Identificação completa da alegada proprietária.

⚠️ Confirmação do percurso efetivo da carta.

⚠️ Verificação da eventual existência de marcas postais no verso.


6. VALOR FILATÉLICO E CURATORIAL

Interesse filatélico

Médio.

Interesse marcofílico

Baixo.

Ausência de marcas postais observáveis.

Interesse histórico-postal

Elevado.

Exemplo representativo de comunicação administrativa pré-filatélica.

Interesse cartófilo

Não aplicável.

Interesse de filatelia social

Muito elevado.

Documenta policiamento rural, circulação de pessoas, propriedade animal e resolução de conflitos.

Interesse documental

Muito elevado.

Fonte primária para:

  • história da justiça local;
  • administração liberal;
  • economia rural;
  • história social transmontana.

Interesse expositivo

Muito elevado.

Particularmente adequada para:

  • História Postal Contextualizada;
  • Administração Local Portuguesa;
  • Justiça Rural;
  • Vida Quotidiana no Nordeste Transmontano.

Avaliação


7. SUGESTÃO DE TEXT ALT

Carta administrativa pré-filatélica manuscrita, expedida em Ervões a 7 de julho de 1844 pelo Regedor do 3.º Distrito para o Administrador do Concelho de Valpaços. O documento relata a detenção de um homem encontrado na posse de uma jumenta posteriormente reclamada por uma moradora de Vila Boa de Ousilhão, no Julgado de Vinhais. A peça testemunha procedimentos de policiamento rural, reconhecimento de propriedade animal e comunicação administrativa no Portugal oitocentista. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.


8. CODIFICAÇÃO

Código Principal

PT-CPA-1844-ERVOES-FURTOPECUARIO

Tabela de Codificação

Código Alternativo Temático

PT-CC-1844-ERVOES-JUSTICARURAL


9. REFERÊNCIAS

Fontes primárias

Transcrição diplomática da carta administrativa de Ervões, datada de 7 de julho de 1844.



10. NOTAS METODOLÓGICAS

✅ Evidência documental

  • Data: 7 de julho de 1844.
  • Local de emissão: Ervões.
  • Remetente: António Joze Roriz. 
  • Cargo: Regedor do 3.º Distrito. 
  • Destinatário: Administrador do Concelho de Valpaços.
  • Referência a Bragança, Vinhais, Sá e Vila Boa de Ousilhão. 

⚠️ Interpretação histórica

  • Alegação de furto não comprovada pelo documento.
  • Qualificação judicial do processo desconhecida.
  • Percurso postal não demonstrado.
  • Destino processual do suspeito não identificado.
  • O titular da Administração do Concelho de Valpaços à data do documento ainda não foi identificado. A confirmação exigirá consulta do Diário do Governo, do Arquivo Distrital de Vila Real ou de fundos administrativos do concelho.

Limitações da análise

  • Ausência de marcas postais visíveis.
  • Não foi localizado o auto referido no texto.
  • Não se conhece o desfecho do caso.
  • A identificação de "V.ª Boa do Ousilhaõ" como Vila Boa de Ousilhão é sustentada por evidência paleográfica e contextual, mas permanece uma identificação crítica e não uma leitura explicitamente modernizada do manuscrito.

Nível Global de Certeza

Nota Curatorial

Esta peça constitui um excelente exemplo de História Postal Contextualizada, onde a relevância ultrapassa a mera circulação da correspondência e se estende ao estudo das estruturas administrativas, do policiamento rural, da propriedade animal e das relações sociais no Nordeste Transmontano de meados do século XIX.