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domingo, 19 de julho de 2026

Carta Administrativa Militar do Regimento de Lippe para o Visconde Armador‑Mor com Ordens de Disciplina Militar (1803) PT-CC-1803-FH

 


1. IDENTIFICAÇÃO GERAL

2. DESCRIÇÃO MATERIAL E FILATÉLICA

Caracterização do suporte

  • Papel vergé manuscrito.
  • Tinta ferrogálica castanha.
  • Documento composto por várias folhas dobradas.
  • Sobrescrito integrado na própria peça.
  • Conservação geral boa, com vincos postais de circulação administrativa.

Endereçamento

No sobrescrito lê-se:

"Ao Ill.mo e Ex.mo Senhor Visconde Armador Mor"

São igualmente mencionados:

"Alferes da Setima Companhia do Regimento de Lippe"

e

"Primeiro Sargento da dita Companhia".

Franquia Postal

Não aplicável (período pré-filatélico).

Selos

Inexistentes.

Carimbos

Não observados.

Outros Elementos Postais

  • Dobragem postal administrativa.
  • Endereçamento manuscrito.
  • Sistema oficial de circulação documental.
  • Sem marcas fiscais observáveis.
  • Sem marcas sanitárias.
  • Sem marcas de censura.

3. ANÁLISE POSTAL E HISTÓRICA

Interpretação do Percurso Postal

A peça não corresponde a correspondência privada, mas a um expediente administrativo militar.

O documento reúne três atos administrativos sucessivos:

  1. Ordem da Real Praça General de 26 de julho de 1803.
  2. Ordem da Real Praça General de 27 de julho de 1803.
  3. Remessa das cópias ao Visconde Armador‑Mor a partir do Quartel de Belém em 29 de julho de 1803.

Constitui um testemunho de circulação documental oficial no interior da estrutura militar portuguesa anterior à reforma postal filatélica.

Contexto Histórico

O documento foi produzido poucos meses após a ruptura da Paz de Amiens e no contexto da renovação das hostilidades entre França e Grã‑Bretanha em maio de 1803. Portugal encontrava-se numa situação de crescente vigilância militar e preparação defensiva.

Contexto Militar

As ordens evidenciam:

  • reforço da disciplina militar;
  • controlo das licenças;
  • permanência obrigatória dos militares nos quartéis;
  • realização de revistas frequentes;
  • organização de piquetes permanentes;
  • patrulhamento noturno da capital. 

A Guarda Real da Polícia

Uma das determinações mais significativas determina que os militares:

"...não alterem razões com os indivíduos da Guarda Real da Polícia..."

O documento é assim uma fonte primária de elevado interesse para o estudo das relações entre o Exército e a recém-criada Guarda Real da Polícia (1801). 

Ordem Pública e Controlo Social

As ordens determinam:

  • revistas frequentes aos soldados; 
  • restrição das licenças; 
  • recolher obrigatório; 
  • prisão dos militares encontrados na rua após o recolher; 
  • entrega dos infratores à Intendência da Polícia. 

Estas medidas revelam uma clara preocupação com a disciplina da tropa e a manutenção da ordem urbana.

4. TRANSCRIÇÃO DIPLOMÁTICA (EXCERTOS)

Ordem de 26 de Julho de 1803

"O S.or G.el da Artilharia q.e governa as Armas da Corte e Província da Estremadura..." 

"...os S.res do seu corpo se contenhão na melhor disciplina e ordem..."

"...não alterem razões com os individuos da Guarda Rial da Policia..."

Ordem de 27 de Julho de 1803

"...os Soldados obrigando-os a revistas amiudo..." 

"...dificultando quanto for pacivel as licenças..." 

"...cohibir por este meio toda a desordem..." 

Remessa ao Destinatário

"Q.el de B.lem 29 de Julho de 1803" 

"Remeto as copias de ordens"

"Ill.mo e Ex.mo S.or Visconde Armador Mor"

5. COMENTÁRIO INTERPRETATIVO

Factos Observáveis

✅ Documento militar manuscrito.

✅ Datas de 26, 27 e 29 de julho de 1803. 

✅ Referências ao Quartel de Belém. 

✅ Referências ao Regimento de Lippe. 

✅ Referências à Guarda Real da Polícia.

✅ Determinações relativas à disciplina da tropa. 

✅ Destinatário indicado como Visconde Armador‑Mor. 

Interpretações Fundamentadas

⚠️ O documento integra um sistema de circulação administrativa das ordens militares da Corte.

⚠️ O endurecimento disciplinar observado poderá relacionar-se com o contexto militar europeu de 1803 e com a necessidade de reforço da prontidão operacional portuguesa. 

⚠️ A peça documenta mecanismos de controlo social, militar e policial na Lisboa joanina.

Aspetos Que Requerem Validação Adicional

  • Identificação definitiva do oficial remetente.
  • Confirmação arquivística da ordem original.
  • Reconstrução integral do circuito documental.

5A. ANÁLISE PROSOPOGRÁFICA

Miguel Pereira da Costa e Sá

Assina a ordem de 26 de julho de 1803:

"Assinado Mig.l P.ʳᵃ da Costa Correa e Sa" 

É identificável com elevado grau de probabilidade como Miguel Pereira da Costa e Sá, oficial ligado à administração militar da Corte.

Francisco António dos Reis

Assina a ordem de 27 de julho de 1803 na qualidade de Major. 

Félix Joaquim Gomes de Almeida

Identificado como:

"Ajudante das Ordens" 

Surge associado à organização das rondas militares e patrulhas noturnas.

Sua Alteza Real

A referência a "S.A.R." corresponde ao Príncipe Regente D. João, futuro Rei D. João VI.

Destinatário

O documento é dirigido ao:

"Visconde Armador Mor" 

Considerando:

identifica-se o destinatário como:

D. Luís da Costa de Sousa Macedo e Albuquerque, sucessor da Casa de Mesquitela e futuro 1.º Conde de Mesquitela.

6. VALOR FILATÉLICO E CURATORIAL

Interesse Filatélico

Médio.

Interesse Marcofílico

Reduzido.

Interesse Histórico‑Postal

Elevado.

Constitui exemplo de circulação documental militar oficial pré‑filatélica.

Interesse de Filatelia Social

Muito elevado.

Interesse Militar

Muito elevado.

Interesse Institucional

Muito elevado.

Interesse Prosopográfico

Elevado.

Interesse Documental

Excecional.

Interesse Expositivo

Muito elevado.

Avaliação

7. SUGESTÃO DE TEXT ALT

Carta administrativa militar portuguesa composta por várias folhas manuscritas em papel vergé, datadas de julho de 1803. Contém cópias de ordens emitidas pela administração militar da Corte e Província da Estremadura, relativas à disciplina da tropa, controlo de licenças, rondas noturnas e relações com a Guarda Real da Polícia. O documento menciona o Regimento de Lippe, o Quartel de Belém e é dirigido ao Visconde Armador‑Mor, identificado como D. Luís da Costa de Sousa Macedo e Albuquerque. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

8. CODIFICAÇÃO

Código Principal

PT-CAM-1803-BELEM-LIPPE-DISC

Tabela Explicativa

Código Curatorial Expandido

PT-CAM-1803-BELEM-MESQUITELA-LIPPE-POL

9. REFERÊNCIAS

Fontes Primárias

  • Transcrição diplomática integral do documento. 
  • Correspondência administrativa militar do Quartel de Belém, julho de 1803.

Fontes de Contexto

  • Enquadramento histórico referente à Guarda Real da Polícia, disciplina militar e conjuntura de 1803. 
  • Academia das Ciências de Lisboa – documentação genealógica da Casa de Mesquitela.
  • Arquivo Histórico Militar.
  • Almanaques Militares da Corte.

10. NOTAS METODOLÓGICAS

✅ Evidência Documental

  • Datas de 26, 27 e 29 de julho de 1803. 
  • Quartel de Belém. 
  • Regimento de Lippe. 
  • Guarda Real da Polícia. 
  • Ordens disciplinares. 
  • Destinatário designado Visconde Armador‑Mor. 

⚠️ Interpretação Histórica Fundamentada

  • Relação com a mobilização militar portuguesa de 1803. 
  • Contexto de reforço da vigilância militar e policial. 
  • Identificação prosopográfica dos oficiais signatários.

Nível de Certeza

Síntese Curatorial

Este documento constitui uma fonte primária excecional para o estudo da administração militar portuguesa no início do século XIX. Para além do interesse histórico-postal enquanto exemplo de circulação documental oficial pré-filatélica, testemunha a disciplina militar da Corte, as relações com a Guarda Real da Polícia, a atividade do Regimento de Lippe e a atuação das estruturas de comando durante o período joanino. A identificação do destinatário como D. Luís da Costa de Sousa Macedo e Albuquerque acrescenta uma relevante dimensão institucional, nobiliárquica e prosopográfica, reforçando o seu interesse para exposição, publicação científica e investigação histórica.

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