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sábado, 25 de julho de 2026

Capa de Documento de Serviço da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça para o Corregedor de Santarém com Marca SEGURA/LISBOA e Selo Branco Oficial (1837) PT-CC-1837-FH

 

1. IDENTIFICAÇÃO GERAL

2. DESCRIÇÃO MATERIAL E FILATÉLICA

Caracterização do suporte

Envoltório administrativo manuscrito em papel vergé dobrado, utilizado para transporte de correspondência oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

A peça conserva:

  • dobragens originais de expedição;
  • texto manuscrito em tinta ferrogálica castanha;
  • selo branco oficial em relevo;
  • obreia vermelha prensada utilizada no fecho documental.

O documento interior contém apontamento administrativo relativo à tramitação processual e ao funcionamento do Juízo da Corregedoria.

Selos Postais

Não aplicável.

Trata-se de correspondência pré-filatélica, expedida antes da introdução dos selos adesivos em Portugal (1853).

Carimbos Postais

Marca Postal Pré-Filatélica

Função postal

A marca «SEGURA / LISBOA» identifica correspondência expedida sob regime de correio seguro ou registado, modalidade reservada a envios cuja entrega exigia garantias acrescidas de controlo e responsabilidade.

Outros Elementos Postais e Administrativos

Franquia Oficial

Inscrição manuscrita:

«Pela Secretaria de Estado dos Negocios de Justiça»

Esta menção conferia isenção de porte à correspondência expedida em serviço do Estado.

Selo Branco (Selo Seco) de Autenticação Oficial

✅ Evidência documental

Observa-se no verso do envoltório um selo seco oval em relevo medindo aproximadamente 40 × 34 mm, impresso diretamente no papel.

O selo apresenta:

  • dupla cercadura oval;
  • coroa real fechada;
  • pavilhão ou manto real;
  • escudo das Armas Reais Portuguesas ao centro;
  • quinas visíveis no escudo;
  • impressão em relevo sem utilização de tinta.

Apesar das dobras do suporte, o relevo conserva definição suficiente para permitir a identificação dos principais elementos heráldicos.

Descrição sigilográfica

A composição é compatível com a iconografia oficial utilizada pela administração portuguesa durante o reinado de D. Maria II, integrando as Armas Reais Portuguesas sob coroa fechada e manto régio.

Função administrativa

O selo branco constitui um elemento formal de autenticação institucional da correspondência expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

⚠️ Interpretação histórica

A associação entre selo branco, franquia oficial e correio seguro sugere um procedimento de autenticação reforçada destinado a garantir a legitimidade e integridade da comunicação administrativa.

Obreia Vermelha de Fecho

✅ Evidência documental

A peça conserva vestígios significativos de uma obreia vermelha prensada, aplicada para fechar o documento após a dobragem.

A obreia corresponde a um disco de papel gomado, colorido a vermelho, aderido por humedecimento e posteriormente comprimido para selar o documento.

Importância documental

A presença da obreia demonstra a adoção de um sistema de fecho administrativo alternativo ao lacre, frequentemente utilizado em documentação oficial e expediente corrente quando não era necessário recorrer a selagem cerosa.

⚠️ Interpretação histórica

A utilização de obreia vermelha combina-se com o selo branco oficial e com a marca SEGURA / LISBOA, evidenciando uma preocupação simultânea com a autenticação administrativa e a integridade física da correspondência.

3. ANÁLISE POSTAL E HISTÓRICA

Interpretação do percurso postal

✅ Evidência documental

A correspondência foi expedida:

  • em Lisboa;
  • pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça;
  • para o Corregedor da Comarca de Santarém;
  • através do serviço de correio seguro identificado pela marca SEGURA / LISBOA.

⚠️ Interpretação fundamentada

A utilização da marca SEGURA sugere que a remessa recebeu tratamento postal sujeito a registo ou controlo especial durante o percurso entre Lisboa e Santarém.

Enquadramento administrativo e jurídico

O documento insere-se no contexto das reformas administrativas subsequentes à Revolução de Setembro de 1836.

O teor da comunicação demonstra preocupação com:

  • a morosidade processual;
  • a regularidade do expediente judicial;
  • a disciplina dos oficiais de justiça;
  • a limitação de expedientes dilatórios promovidos por procuradores, advogados ou litigantes.

Contexto histórico

Em 1837, a administração portuguesa procurava consolidar as reformas institucionais do período liberal.

O documento testemunha uma tentativa concreta de acelerar a tramitação das causas judiciais através de:

  • audiências regulares;
  • fiscalização dos escrivães;
  • responsabilização de advogados e procuradores;
  • aplicação de multas em situações consideradas abusivas.

Contexto local

A Comarca de Santarém constituía uma das mais importantes circunscrições judiciais do Reino, desempenhando funções relevantes na aplicação das determinações emanadas pela administração central.

Particularidades relevantes

  • Correspondência oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
  • Utilização da rara marca postal SEGURA / LISBOA (LSB-S 4).
  • Franquia administrativa manuscrita.
  • Selo branco oficial em relevo.
  • Presença de obreia vermelha original de fecho.
  • Conteúdo relacionado com a reforma e eficiência da administração da Justiça.
  • Datação restringível ao curto período de utilização conhecido da marca postal.

4. TRANSCRIÇÃO

Transcrição Diplomática

Meios q̂ [forão Setemb.ʳᵒ] adopptado[s] p.ᵃ ❲o❳ adiantam.ᵗᵒ das Cauzas,
e evittar as demoras no Juizo da Corr.ᵉᵍ.ᵃᵐ [⁺ q̂ se fizeraõ, e]
Os Porteiros e L.ᵈᵒˢ de porta ✝ cum celer[it]am em
Aud.ᶜⁱᵃ de 15, em 15 dias - advertencia aos Escriva-
-eˢ p.ᵃ q̂ naõ retardassem o seu respectivo expe-
-diente; e aos Advogados, e Procuradores, e p.ᵗᵉˢ
p.ᵃ q̂ se absterem de enredar os processos, ou de-
-morallos com rog.ᵗᵒˢ frivolos, e injustos, pena
de serem multados; e se proceder contra elles,
na foʳᵐᵃ das Leis.

5. COMENTÁRIO INTERPRETATIVO

Factos observáveis

✅ Correspondência expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

✅ Destinada ao Corregedor da Comarca de Santarém.

✅ Presença da marca postal SEGURA / LISBOA.

✅ Franquia oficial manuscrita.

✅ Selo branco oficial oval em relevo.

✅ Obreia vermelha prensada de fecho.

✅ Conteúdo relacionado com a celeridade processual e disciplina judicial.

Interpretações fundamentadas

⚠️ O documento parece integrar as medidas administrativas promovidas após a Revolução de Setembro de 1836.

⚠️ A marca SEGURA sugere preocupação institucional com a entrega controlada da correspondência.

⚠️ A combinação de franquia, selo branco e obreia demonstra um procedimento formalizado de autenticação administrativa.

Aspetos que requerem validação adicional

  • Identificação do processo administrativo de origem.
  • Confirmação arquivística da data exata da expedição.
  • Comparação do selo branco com outros exemplares conhecidos da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
  • Eventual localização de documentação complementar no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

6. VALOR FILATÉLICO E CURATORIAL

Grau de raridade

Elevado, em virtude da marca postal SEGURA / LISBOA (LSB-S 4), catalogada como rara/extremamente invulgar.

Potencial para coleção

Muito elevado para:

  • Pré-Filatelia Portuguesa;
  • História Postal de Portugal;
  • Correio Oficial;
  • Justiça e Administração Pública;
  • Reinado de D. Maria II.

Potencial expositivo

Peça particularmente adequada para classes de:

  • História Postal;
  • Pré-Filatelia;
  • Filatelia Tradicional Especializada;
  • Filatelia Social;
  • História da Administração Pública.

Nota Curatorial

O interesse da peça resulta da conjugação pouco comum de quatro elementos originais de autenticação e segurança:

  1. Franquia oficial manuscrita;
  2. Marca postal SEGURA / LISBOA;
  3. Selo branco oficial em relevo (40 × 34 mm);
  4. Obreia vermelha prensada de fecho.

Esta associação fornece um testemunho material excecional dos mecanismos administrativos e postais utilizados pelo Estado português em 1837.

7. SUGESTÃO DE TEXT ALT

Documento pré-filatélico oficial expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, em Lisboa, para o Corregedor da Comarca de Santarém, entre janeiro e maio de 1837. O envoltório apresenta franquia oficial manuscrita, marca postal oval «SEGURA / LISBOA» utilizada em correio seguro, selo branco oval em relevo com as Armas Reais Portuguesas sob coroa fechada e obreia vermelha prensada utilizada no fecho do documento. A peça testemunha práticas de autenticação, segurança postal e administração da justiça durante o reinado de D. Maria II. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

8. CODIFICAÇÃO

Código Normalizado

PT-CSO-1837-LIS-SANT-JUSTSEG

Tabela de Codificação

9. REFERÊNCIAS

Catálogos e Bibliografia Especializada

  • Frazão, Luís Brito. Marcas Postais Portuguesas Pré-Adesivas. Referência à marca LSB-S 4.
  • Afinsa. Catálogo de História Postal de Portugal.
  • Obras especializadas sobre Correio Seguro e Pré-Filatelia Portuguesa.
  • Legislação e documentação administrativa do período setembrista (1836–1837).
  • Fontes da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça conservadas em arquivos nacionais portugueses.

10. NOTAS METODOLÓGICAS

✅ Evidência documental

  • Marca postal SEGURA / LISBOA.
  • Franquia oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
  • Selo branco oval em relevo (40 × 34 mm).
  • Obreia vermelha prensada de fecho.
  • Correspondência dirigida ao Corregedor da Comarca de Santarém.
  • Conteúdo relacionado com a tramitação processual e disciplina judicial.

⚠️ Interpretação histórica

  • Relação direta com a política reformista setembrista.
  • Grau de confidencialidade da correspondência.
  • Precisão do nível de controlo exercido durante o percurso postal.
  • Origem exata da matriz utilizada para o selo branco.

Limitações da análise

  • Não é observável uma data manuscrita explícita de expedição.
  • A datação baseia-se principalmente na cronologia conhecida da marca postal LSB-S 4.
  • A identificação do processo administrativo de origem permanece por confirmar.
  • Algumas leituras paleográficas requerem validação por confronto com o original.

Nível de certeza da descrição material e postal: Muito elevado.
Nível de certeza da interpretação histórica: Médio a elevado.

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