1.
IDENTIFICAÇÃO GERAL
Tipo de peça: Carta circular administrativa
(correspondência oficial distrital)
Origem: Governo Civil de Coimbra
Destino: Administrador do Concelho de Midões
Data do
documento: 16 de dezembro
de 1852
Data de
receção/registo: 21 de
dezembro de 1852 (anotação manuscrita)
Data do ofício
ministerial referido: 6
de dezembro de 1852
Emissão
filatélica associada: Não
aplicável. Correspondência pré-filatélica, anterior à emissão dos primeiros
selos portugueses (1 de julho de 1853).
Entidade
remetente: Governo Civil
de Coimbra
Repartição
emissora: 1.ª Repartição
Número de
registo: N.º 68
Signatário: António Luiz de Souza Henriques Seco,
Secretário-Geral servindo de Governador Civil
Destinatário: Il.mo Sr. Administrador do Concelho de
Midões
Administrador
do Concelho de Midões:
Provavelmente José Augusto da Silva Coelho (identificação resultante de
investigação histórica complementar; não explicitamente mencionada na peça)
Inscrição
postal manuscrita: S.N.R.
(Serviço Nacional do Reino)
2. DESCRIÇÃO
MATERIAL E POSTAL
Caracterização
do suporte
- Circular
administrativa em papel.
- Documento constituído por uma folha
manuscrita dobrada para circulação postal.
- Dobragens
postais originais preservadas.
- Correspondência
oficial pré-filatélica.
- Endereçamento
manuscrito no exterior.
Selos
Não aplicável.
Documento
expedido antes da introdução dos selos postais adesivos em Portugal.
Marca postal
Identificação
catalográfica
Classificação: CBR-S 2
Tipologia: Marca nominal retangular em duas linhas
Texto:
SEGURO
COIMBRA
Cor: preta
Local de
aplicação: Coimbra
Estado de
conservação: parcial, mas
suficientemente legível para identificação inequívoca.
Interpretação
funcional
A marca
corresponde ao circuito postal das Cartas Seguras de Coimbra,
constituindo uma marca nominal postal pré-adesiva identificada na bibliografia
marcofílica portuguesa.
A palavra SEGURO
reporta-se ao serviço postal de cartas seguras então existente e não a um
seguro financeiro no sentido moderno.
Raridade
Segundo Frazão
(2012), esta marca é classificada como:
Raridade 5 –
muito escassa, sendo
conhecidos aproximadamente entre 15 e 20 exemplares.
Outros elementos postais observados
- Inscrição manuscrita «S.N.R.».
- Endereçamento
manuscrito.
- Anotação
manuscrita de receção:
- «Em
21 de Dezembro de 1852».
- Anotação
funcional:
- «Circular».
- Ausência de marcas adicionais de
trânsito observáveis.
- Ausência de marca postal de chegada
identificável.
- Ausência de porte manuscrito
observável.
- Ausência de selo postal adesivo.
Técnica de
produção
Evidência
observável
O texto
apresenta:
- grande
uniformidade caligráfica;
- regularidade
gráfica elevada;
- execução
muito cuidada.
Interpretação fundamentada
Não é possível
determinar com segurança o método de produção apenas através da observação
digital.
O documento poderá corresponder:
- a um original manuscrito executado
por copista;
- a uma reprodução administrativa
caligráfica;
- a um processo de reprodução como
litografia.
Elemento a
confirmar
A identificação
do processo de produção exige exame físico direto da tinta, pressão do traço e
características superficiais do suporte.
3. ANÁLISE
POSTAL E HISTÓRICA
Interpretação
do percurso postal
Evidência
documental
O documento foi:
- emitido em Coimbra a 16 de dezembro
de 1852;
- registado em Midões a 21 de dezembro
de 1852.
Apresenta a marca
postal:
SEGURO /
COIMBRA (CBR-S 2).
Interpretação
fundamentada
A circulação
ocorreu através dos serviços postais disponíveis entre Coimbra e Midões.
O intervalo
conhecido entre emissão e receção corresponde a cinco dias.
Não existem
elementos suficientes para reconstruir o itinerário completo, contudo, Segundo
Luís Frazão (2012), refere que Midões figurava em 1839 como localidade
servida por correio ou estafeta, integrada no circuito postal de Santa Comba
Dão por Coimbra. Embora não existam marcas postais nesta peça que permitam
reconstruir o percurso efetivo seguido em dezembro de 1852, esta referência
confirma a existência prévia de ligações postais regulares entre Midões e
Coimbra, compatíveis com a circulação da correspondência administrativa
observada no documento.
Enquadramento
administrativo
A circular
documenta a cadeia administrativa portuguesa de meados do século XIX:
- Ministério das Obras Públicas,
Comércio e Indústria;
- Governo
Civil de Coimbra;
- Administrador do Concelho de Midões;
- Autoridades locais responsáveis pela
recolha da informação agrícola.
Constitui um
exemplo da transmissão hierárquica de instruções administrativas entre o
Governo Central e a administração local.
Contexto
histórico
O documento
insere-se no período inicial da Regeneração, iniciado em 1851.
Refere
explicitamente:
«Ministerio das
Obras Publicas, Industria e Commercio»
e
«Mappas da
Producção agricola»
O Ministério das
Obras Públicas, Comércio e Indústria fora criado em 1852 e assumiu um papel
fundamental na recolha sistemática de informação económica e estatística.
Contexto local
Coimbra
Capital distrital
e sede do Governo Civil emissor.
Midões
Concelho autónomo
à data do documento.
Foi extinto em 31
de dezembro de 1853 e integrado posteriormente no concelho de Tábua.
A peça foi
produzida durante o último ano completo de existência administrativa do
concelho.
Relações com
administração e economia
O documento
testemunha:
- recolha
estatística agrícola sistemática;
- articulação administrativa entre
governo central, distrito e concelho;
- desenvolvimento da burocracia moderna
portuguesa;
- utilização da rede postal como
instrumento de governação territorial;
- produção de informação económica para
apoio à administração pública.
4. TRANSCRIÇÃO
DIPLOMÁTICA
Em 21 de
Dezembro de 1852 (anotação
de receção)
Governo Civil
de
Coimbra
1.ª Rep.am
N.º 68
Circular
Ill.mo Snr
Remette a V. Ex.ª
por copia o incluso Officio do Ministerio das Obras Publicas, Industria e
Commercio, expedido pela Repartição da Agricultura, em data de 6 do corrente
mez, e a Nota a que o mesmo se refere, dos Mappas da Producção agricola d’este
Districto, a meu cargo.
Em vista de um
tal documento V. Ex.ª se convencerá de quanto importa ser prompto e exacto no
desempenho d’este importante ramo de serviço publico, e por isso no zêlo de V.
S.ª confia este Governo Civil de sobejo, para que tenha toda a esperança de
poder satisfazer no mais curto espaço de tempo aos preceitos do Governo de Sua
Magestade n’um assumpto que por esta forma lhe acaba de ser tão recommendado.
Inclusa achará
tambem V. S.ª uma nota das Circulares d’esta Repartição relativas aos Mappas da
Producção de que se tracta.
Ill.mo S.nr
Admi.n.or do Con.c.o de Midões.
Deos Guarde a V.
S.ª Coimbra 16 de Dezembro de 1852.
O Secretario
Geral, servindo de Governador Civil.
António Luiz de
Souza Henriques Seco.
5. COMENTÁRIO
INTERPRETATIVO
Factos
observáveis
✅ Circular n.º 68 da 1.ª Repartição do
Governo Civil de Coimbra.
✅ Datada de 16 de dezembro de 1852.
✅ Destinada ao Administrador do Concelho de
Midões.
✅ Relacionada com os «Mappas da Producção
agricola».
✅ Assinada por António Luiz de Souza
Henriques Seco.
✅ Anotação de receção datada de 21 de
dezembro de 1852.
✅ Inscrição manuscrita «S.N.R.».
✅ Marca postal «SEGURO / COIMBRA» (CBR-S
2).
Interpretações
fundamentadas
⚠️ Integra um programa nacional de recolha
de estatísticas agrícolas.
⚠️ Relaciona-se com as reformas
administrativas da Regeneração.
⚠️ Beneficiou provavelmente das
prerrogativas postais associadas ao Serviço Nacional do Reino.
⚠️ A informação recolhida destinava-se ao
acompanhamento económico e administrativo do território.
Aspetos que
requerem validação adicional
❓ Existência dos anexos mencionados.
❓ Local e método exatos de produção do
documento.
❓ Identificação de exemplares da mesma
série.
❓ Conservação do ofício ministerial
referido.
❓ Percurso postal detalhado entre Coimbra e
Midões.
6. VALOR
FILATÉLICO E CURATORIAL
Interesse
filatélico: Elevado
Interesse
marcofílico: Muito
elevado
Interesse
histórico-postal: Muito
elevado
Interesse de
filatelia social: Muito
elevado
Interesse
documental: Muito elevado
Interesse
expositivo: Muito elevado
Adequado para:
- História
Postal de Portugal;
- Pré-filatelia;
- Marcofilia
Portuguesa;
- Administração
Pública;
- História
Económica;
- Agricultura;
- História
Social;
- Classe
Aberta FIP.
Potencial de
investigação: Muito
elevado.
7. SUGESTÃO DE
ALT TEXT
Carta circular
administrativa enviada pelo Governo Civil de Coimbra ao Administrador do
Concelho de Midões em dezembro de 1852. O sobrescrito apresenta a inscrição
manuscrita «S.N.R.» e a marca postal nominal retangular «SEGURO / COIMBRA»
(CBR-S 2), aplicada a tinta preta. No interior encontra-se a circular n.º 68 da
1.ª Repartição do Governo Civil de Coimbra, assinada por António Luiz de Souza
Henriques Seco e relacionada com a recolha dos Mapas da Produção Agrícola do
distrito. Documento pré-filatélico produzido durante o período da
Regeneração.
8. CODIFICAÇÃO
Código
principal
PT-CCA-1852-COI-MID-AGRIC
Código expandido
PT-CCA-1852-COI-MID-REGEN-AGRIC-SNR-CBRS2-68
9. REFERÊNCIAS
Fontes
primárias
Governo Civil de
Coimbra. Circular n.º 68, 16 de dezembro de 1852.
Ministério das
Obras Públicas, Comércio e Indústria. Ofício de 6 de dezembro de 1852 (referido
na circular).
Bibliografia
marcofílica e postal
Frazão, J.
(2012). Marcas Postais Nominais Portuguesas.
Catálogos e
estudos de história postal portuguesa relativos às marcas CBR-S.
Bibliografia
histórica
Valério, N.
(Coord.). História Económica de Portugal.
Seco, A. L. S. H.
Memórias do Tempo Passado e Presente para Lição dos Vindouros.
Biblioteca
Nacional de Portugal. Registos biográficos de António Luiz de Souza Henriques
Seco.
10. NOTAS METODOLÓGICAS
Evidência documental
- Circular
n.º 68.
- Governo
Civil de Coimbra.
- 1.ª
Repartição.
- Data:
16 de dezembro de 1852.
- Receção:
21 de dezembro de 1852.
- Destinatário: Administrador do
Concelho de Midões.
- Tema: Mapas da Produção Agrícola.
- Assinatura de António Luiz de Souza
Henriques Seco.
- Inscrição
«S.N.R.».
- Marca postal «SEGURO / COIMBRA»
(CBR-S 2).
Interpretação histórica
- Integração nas políticas estatísticas
da Regeneração.
- Utilização de franquia oficial
associada ao Serviço Nacional do Reino.
- Utilização do circuito das Cartas
Seguras de Coimbra.
Limitações
- Ausência
dos anexos mencionados.
- Ausência de marcas intermédias de
trânsito.
- Ausência de exame físico ao papel e
às tintas.
- Percurso postal não reconstruível com
certeza.
Níveis de
certeza
Muito elevado: identificação institucional, datação,
signatário, destinatário, marca postal CBR-S 2.
Elevado: enquadramento administrativo e função
documental.
Baixo: reconstrução do percurso postal detalhado e identificação do método de produção do documento.